A Justiça do Maranhão determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 013/2025, aberto pelo Detran-MA, para contratar uma empresa de serviços de “solução tecnológica” para aplicação de exames práticos. A decisão também impede qualquer outro ato relacionado a esse processo de licitação.
O pregão, no valor aproximado de R$ 35 milhões, foi questionado por meio de uma Ação Popular. O autor da ação alegou que a licitação teria ilegalidades e poderia causar prejuízo aos cofres públicos. A principal reclamação é que o Detran estaria terceirizando uma atividade que é considerada sua função principal, sem a realização de concurso público.
Na ação, também foi apontado que o contrato poderia gerar uma sobreposição de serviços, já que o Detran possui servidores efetivos para exercer essa função.
O Sindicato dos Servidores da Carreira de Trânsito do Maranhão (Sindetran-MA) também se manifestou no processo, afirmando que essa contratação poderia precarizar os serviços de exames práticos no estado.
Na decisão, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, entendeu que a terceirização de uma atividade que é função-fim do Detran, sem concurso, fere os princípios da legalidade, moralidade e economicidade da administração pública.
O juiz também destacou que a única empresa participante da licitação está sendo investigada pelo Ministério Público do Piauí. Embora isso não configure uma condenação, ele afirmou que o fato exige cautela.
O magistrado ressaltou que, como a licitação já estava em fase avançada, era necessário suspender imediatamente seus efeitos para evitar um possível prejuízo financeiro, caso as irregularidades sejam confirmadas.
A decisão afirma que a suspensão não compromete os serviços prestados pelo Detran e tem como objetivo proteger o dinheiro público enquanto as questões legais são analisadas.
Informações do TJMA
