O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) condenou o ex-prefeito de Apicum-Açu, José de Ribamar Ribeiro, conhecido como Zequinha Ribeiro, ao pagamento de multa no valor de R$ 2 mil por descumprimento parcial das obrigações legais durante o processo de transição de governo.

A decisão foi proferida pela conselheira Flávia Gonzalez Leite, relatora do Processo nº 6546/2024, que analisou representação feita pelo atual prefeito eleito, Jader Cláudio Pereira Santos, para o quadriênio 2025-2028.

De acordo com a representação, mesmo após a formalização da Comissão de Transição, instituída por meio da Portaria nº 262/2024, o então gestor não disponibilizou dentro do prazo legal os documentos exigidos pela Instrução Normativa TCE/MA nº 80/2024, comprometendo o regular acesso às informações necessárias à continuidade administrativa.

O caso ganhou relevância após o representante relatar movimentações financeiras atípicas na conta do FUNDEB do município, entre os meses de setembro e novembro de 2024, o que levantou suspeitas sobre a transparência dos atos da gestão no período final do mandato.

Apesar de Zequinha Ribeiro ter apresentado defesa e documentos posteriormente, a relatora concluiu que houve entrega tardia das informações, contrariando o prazo estipulado de 30 dias após a proclamação do resultado das eleições. Segundo o voto da conselheira, a conduta do ex-prefeito violou os princípios da eficiência, continuidade do serviço público e transparência administrativa.

O voto foi pela procedência parcial da representação e pela aplicação da multa de R$ 2 mil, que deverá ser recolhida em até 15 dias após a publicação do acórdão. A conselheira também determinou que, em caso de atraso no pagamento, serão aplicados os acréscimos legais previstos em lei.

Embora o Ministério Público de Contas tenha se manifestado pelo arquivamento do processo, o Tribunal decidiu seguir o voto da relatora, reconhecendo o descumprimento parcial da norma e aplicando a sanção administrativa.

Documento:

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A Prefeitura de Pinheiro anunciou, nesta segunda-feira (20), o início da aplicação das provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) em Pinheiro. O exame, promovido nacionalmente pelo Ministério da Educação, é uma importante ferramenta para medir o desempenho dos estudantes e a qualidade do ensino oferecido nas escolas públicas de todo o país.

As avaliações serão realizadas no município entre os dias 23 e 30 de outubro, com foco principal nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática. Para estimular a participação e o engajamento da comunidade escolar, a gestão municipal lançou o projeto “Participação Premiada”, que vai sortear dois iPhones 17 e um notebook entre os alunos participantes.

O SAEB é aplicado a cada dois anos e avalia alunos do 2º, 5º e 9º ano do Ensino Fundamental, refletindo os níveis de aprendizagem demonstrados pelos estudantes. Os resultados permitem identificar pontos fortes e fragilidades no processo de ensino.

Os pais ou responsáveis também serão contemplados com prêmios: serão sorteadas duas motocicletas 0 km. Além disso, os professores das disciplinas avaliadas poderão receber bonificações especiais, como forma de reconhecimento pelo desempenho e pela dedicação na preparação dos estudantes.

Nesta segunda-feira (20), o pré-candidato a deputado Estadual Dr Leonardo Sá, esteve participando de uma importante agenda no Município de Pedro do Rosário, junto com o prefeito Toca Serra, o secretário Extraordinário de Assuntos Municipalista do Maranhão Orleans Brandão, o vice-prefeito Fábio Mendes e várias outras autoridades.

Como parte da programação, aconteceu a entrega de mais de 700 cartões do Programa Maranhão Livre da fome.

Também foram assinadas às ordens de serviços para construção de duas pontes na zona rural, foi feito também o anúncio da implantação do Colégio Militar, ordem de serviços para construção do Portal de entrada da cidade, ordem de serviço para instalação do Viva Procom, instalação da Estação TEC, assinatura da ordem de serviço para implantação de 4km de asfalto e entrega de carrinhos do programa Mais Renda.

Para Dr Leonardo Sá, essa foi uma agenda muito importante para o Município com inúmeras ações, que beneficiam diretamente a população.

Também estiveram acompanhado Dr Leonardo Sá, os vereadores Riba do Bom Viver, Edinildo Rodrigues presidente da Câmara, Abdias de Jesus, Nésio Ferreira, Sapo do Kiola, e o suplente de Vereador Domingos Encarregado.

Ele agradeceu o prefeito toca Serra pelo convite, parabenizou pela boa Gestão e disse que Pedro do Rosário tem uma administração comprometida com a população, Leonardo Sá também destacou o quanto a parceira da Gestão com o Governo do Estado tem sido importante para o Município.

Vale destacar que muito recente, o prefeito Toca Serra anunciou o seu apoio à pré-candidatura de Dr Leonardo Sá.