Foi encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento da Câmara Municipal de São Luís, nesta segunda-feira (20), o Projeto de Lei nº 342/2025, de autoria do vereador Dr. Joel (PSD). A proposta institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTR) e o Fundo Municipal do Trabalho (FMT), o que permitirá a execução de ações integradas do Programa do Seguro-Desemprego, abrangendo desde a orientação profissional e a intermediação de mão de obra até o atendimento direto aos cidadãos, por meio de convênios com o Ministério do Trabalho, além do recebimento de repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
De acordo com o projeto, o CMTR será um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, responsável por estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. Também caberá ao conselho propor medidas de geração de emprego e renda, supervisionar a execução de programas e aprovar a aplicação dos recursos do FMT.
A composição do CMTR será tripartite e paritária, com representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Executivo Municipal, totalizando entre nove e dezoito membros titulares e seus respectivos suplentes. Os integrantes exercerão mandato de quatro anos, sem remuneração, e a presidência será exercida em rodízio entre as bancadas a cada 24 meses.
O Fundo Municipal do Trabalho (FMT) funcionará como instrumento financeiro vinculado à política municipal de emprego e renda. Ele terá a função de destinar recursos para a manutenção, ampliação e modernização do Sistema Nacional de Emprego (SINE) e para o financiamento de ações voltadas à geração de trabalho e renda, como qualificação profissional, assistência técnica, fomento ao empreendedorismo e apoio ao trabalhador autônomo.
Os recursos do fundo virão de dotações orçamentárias municipais, transferências do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), convênios com órgãos públicos e entidades privadas, além de doações, saldos financeiros e superávit de exercícios anteriores. O projeto também define que o fundo será controlado e deliberado pelo CMTR, que acompanhará a execução orçamentária e fiscal do órgão gestor.
Na justificativa, o vereador Dr. Joel explica que a proposta busca adequar a legislação municipal às normas da Lei Federal nº 13.667/2018 e às resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que condicionam o repasse de recursos e a celebração de convênios à existência de conselhos e fundos regulamentados.
Atualmente, o Município de São Luís não é considerado elegível para receber repasses do Codefat nem para firmar convênios com o Ministério do Trabalho e Emprego, o que, segundo o parlamentar, limita o acesso a programas e investimentos federais voltados ao fortalecimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE).
“A criação do Conselho e do Fundo Municipal do Trabalho é um passo essencial para que São Luís possa voltar a receber recursos do governo federal e participar plenamente das políticas públicas de emprego e renda. Isso vai permitir que o município celebre convênios, modernize o SINE e amplie as oportunidades de capacitação e inserção no mercado de trabalho”, afirmou o vereador Dr. Joel.
O projeto segue em tramitação na Câmara e, após análise das comissões, será apreciado pelo Plenário.
