O prefeito de Pinheiro, Carlos André Costa Silva, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 003/2026, que dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino.
A proposta assegura um reajuste de 7,2%, percentual aplicado sobre o vencimento-base vigente em dezembro de 2025, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026. O projeto está em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.
Segundo a mensagem encaminhada ao Legislativo, o percentual concedido pelo Município supera o índice nacional de atualização do piso, fixado em 5,4% para 2026, demonstrando o compromisso da gestão com a valorização dos profissionais da educação.
Na justificativa, o prefeito destacou que a medida reafirma o compromisso da administração municipal com o fortalecimento da carreira docente e com a melhoria contínua da qualidade do ensino na rede pública.
As despesas decorrentes do reajuste correrão por conta das dotações previstas na Lei Orçamentária Anual de 2026, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta agora segue para apreciação e votação na Câmara Municipal.
