O prefeito eleito já diplomado, Aldo Brown (PL), anunciou a programação para a sua posse, do vice Zequinha e dos vereadores no município de Porto Rico do Maranhão.

Aldo disse que o objetivo era fazer uma festa de comemoração à altura que a população merece, mais devido a pandemia vai haver uma programação menor.

“Em virtude dos últimos acontecimentos em nosso estado venho por meio desta nota informar que infelizmente não haverá festa de comemoração a minha posse como prefeito.
Tínhamos planejado um evento como nossa população merece mas fomos obrigados a seguir os protocolos e respeitar a decisão do poder maior que é do governador do Maranhão. Lamentamos ter que fazer dessa forma uma vez que durante a campanha não foi proibido nenhum tipo de manifestação,entendemos que estamos passando por um momento difícil em nosso país com a pandemia da covid 19 e esperamos com fé que tudo se normalize o mais rápido possível para que possamos voltar a viver com paz e tranquilidade. Preparamos com todo carinho durante todo o dia uma programação especial para que não passe em branco a entrada desse novo ano com a esperança de dias melhores para nossa população, farei tudo o que tiver ao meu alcance para que isso aconteça, teremos oportunidade de fazer bons eventos mas neste momento precisamos cumprir com as ordens. Fica aqui meu desejo de um feliz e próspero ano novo para toda nossa população com a certeza que dias melhores virão” disse o prefeito eleito Aldo Brown.

Confira a programação:

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis dos Estados do Ceará, do Maranhão e da Bahia que estabeleceram desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da Covid-19. Na decisão, por maioria de votos, tomada na sessão virtual finalizada em 18/12, foram julgadas procedentes três Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 6423, 6435 e 6575) ajuizadas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

Nas ADIs 6423 e 6575, de relatoria do ministro Edson Fachin, a Confenen questionava, respectivamente, a Lei estadual 17.208/2020 do Ceará e a Lei 14.279/2020 da Bahia. Já na ADI 6435, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a entidade contestava a Lei estadual 11.259/2020 do Maranhão, com a redação dada pela Lei estadual 11.299/2020.

Direito Civil

No julgamento dos três processos, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, para quem as normas violam a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. O ministro explicou que, ao estabelecerem uma redução geral dos preços fixados nos contratos para os serviços educacionais, as leis alteraram, de forma geral e abstrata, o conteúdo dos negócios jurídicos, o que as caracteriza como normas de Direito Civil.

Segundo o ministro, a competência concorrente dos estados para legislar sobre direito do consumidor se restringe a normas sobre a responsabilidade por dano ao consumidor (artigo 24, inciso VIII, da Constituição) e não se confunde com a competência legislativa geral sobre direito do consumidor, exercida de forma efetiva pela União, por meio da edição, essencialmente, do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda de acordo com o ministro Alexandre de Moraes, os efeitos da pandemia sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei federal 14.010/2020. Ao estabelecer o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) para o período, a norma reduziu o espaço de competência complementar dos estados para legislar e não contém previsão geral de modificação dos contratos de prestação de serviços educacionais.

Ministro Alexandre de Moraes

Via Marcelo Minard