No Povoado Fala Só, em Pedro do Rosário, foram registradas, nesta segunda-feira 20 de dezembro, as primeiras inscrições municipais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. Os proprietários e detentores de posses rurais são titulados e podem receber benefícios, como crédito e seguro agrícolas.
A cerimônia contou com a presença do vice-prefeito Fábio Mendes, liderando caravana de funcionários municipais responsáveis pelos procedimentos relativos às operações no CAR. Os primeiros contemplados ouviram exposições sobre a importância do cadastramento, que reúne informações ambientais das propriedades que compõem base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambienral e econômico e combate ao desmatamento.
Requisitos – O CAR foi instituído pelo Código Brasileiro Florestal (Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012), que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada. Com os títulos decorrentes do CAR, os portadores estarão aptos a atender as exigências de transações comerciais e bancárias e a pleitear crédito e seguro agrícola.
As próximas inscrições serão recebidas em janeiro. São obrigatórias inscrições de 30 metros de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais (entre cinco e 110 hectares, dependendo da unidade federativa no Brasil); e 50 metros de imóveis rurais com área superior a quatro módulos fiscais.
São requisitos para a inscrição: no CAR: CPF ou CNPJ do proprietário; documento de comprovação da propriedade do imóvel ou posse rural; planta do imóvel (em formato vetorial) para propriedades maiores que 4 módulos fiscais (upload durante o cadastro) ou croqui do imóvel para a pequena propriedade ou posse rural familiar, elaborado no momento do cadastramento.
