Ex-prefeito Francisco Gonçalves de Souza Lima, conhecido popularmente como “Chico Velho”.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão emitiu um acórdão referente ao monitoramento do cumprimento da Decisão PL-TCE n.º 134/2019 pelo Gabinete do Prefeito de Maracaçumé, no exercício financeiro de 2017. O responsável, a época, Francisco Gonçalves de Souza Lima, prefeito do município, conhecido popularmente como “Chico Velho”, foi alvo de multas administrativas devido ao não envio de informações necessárias para o monitoramento.
Após análise minuciosa dos fatos e considerando o relatório do relator e o parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal decidiu:
– Aplicar uma multa de R$600,00 ao prefeito de Maracaçumé pelo não envio de informações relacionadas a contratações diretas com o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados.
– Aplicar uma multa de R$2.000,00 ao Prefeito por infração à norma legal de transparência, estabelecida pela Lei n.º 12.527/2011 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
– Aplicar uma multa adicional de R$2.000,00 ao Prefeito pelo descumprimento da Decisão PL-TCE n.º 134/2019, que exigia o envio de informações sobre os contratos com o referido escritório de advocacia.
– Determinar o arquivamento dos autos processuais às contas correspondentes após o cumprimento das providências e o recolhimento das multas.
