Ex-prefeito de Maracaçumé é multado por descumprimento de decisão do Tribunal de Contas

Ex-prefeito Francisco Gonçalves de Souza Lima, conhecido popularmente como “Chico Velho”.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão emitiu um acórdão referente ao monitoramento do cumprimento da Decisão PL-TCE n.º 134/2019 pelo Gabinete do Prefeito de Maracaçumé, no exercício financeiro de 2017. O responsável, a época, Francisco Gonçalves de Souza Lima, prefeito do município, conhecido popularmente como “Chico Velho”, foi alvo de multas administrativas devido ao não envio de informações necessárias para o monitoramento.

Após análise minuciosa dos fatos e considerando o relatório do relator e o parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal decidiu:

– Aplicar uma multa de R$600,00 ao prefeito de Maracaçumé pelo não envio de informações relacionadas a contratações diretas com o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados.

– Aplicar uma multa de R$2.000,00 ao Prefeito por infração à norma legal de transparência, estabelecida pela Lei n.º 12.527/2011 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

– Aplicar uma multa adicional de R$2.000,00 ao Prefeito pelo descumprimento da Decisão PL-TCE n.º 134/2019, que exigia o envio de informações sobre os contratos com o referido escritório de advocacia.

– Determinar o arquivamento dos autos processuais às contas correspondentes após o cumprimento das providências e o recolhimento das multas.

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